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205 Questões de Ética na Administração Pública 2025

Q7771

Ética na Administração Pública » Disciplina - Assunto Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Fed

Ano: 2016 Órgão: Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Para fins de apuração do comprometimento ético, o Decreto nº 1.171/1994 entende por servidor público:

a) somente os empregados públicos das autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

b) somente os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e empregados públicos das fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

c) qualquer pessoa que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, direta ou indiretamente, a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

d) qualquer pessoa que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

e) somente os servidores da administração direta do Poder Executivo, visto que as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, serem pessoas jurídicas de direito privado.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IF BA)

Q6771

Ética na Administração Pública » Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IF BA) Nível Superior

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece como vedações ao servidor público

a) jamais retardar qualquer prestação de contas e ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

b) tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos e facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

c) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções e prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que dele dependa.

d) impedir o atraso das prestações de contas e retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

e) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana e ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Q5501

Ética na Administração Pública » Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos. Caso um procedimento instaurado por comissão de ética receba a chancela de reservado, o inv

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Nível Superior

Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos.
Caso um procedimento instaurado por comissão de ética receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação para prestar esclarecimentos.

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Q5173

Ética na Administração Pública »

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Nível Médio Prova: Técnico do Seguro Social

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integrante da Comissão de Ética Pública, o que evita interferências externas na atuação da comissão.

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Q5172

Ética na Administração Pública »

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Nível Médio Prova: Técnico do Seguro Social

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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