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205 Questões de Ética na Administração Pública 2025

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Q11551

Ética na Administração Pública » Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo - 02

O servidor público do Poder Executivo Federal deve guardar conduta condizente com o cargo e os princípios ressaltados pelo Código de Ética Profissional (Decreto n° 1.171/1994). Pautado pela razoabilidade, o servidor deve orientar-se analisando a adequação e a necessidade de sua conduta, de modo que:

a) as prerrogativas funcionais são conferidas ao servidor público de modo a proteger sua individualidade. Em razão disso, o exercício das prerrogativas pode ser evocado em favor dos legítimos interesses do servidor.

b) o critério do respeito à legalidade prevalece em relação à finalidade do ato praticado. Assim, sendo legalmente proibido abandonar o serviço ou ausentar-se do posto sem autorização do superior imediato, não será dado ao servidor ausentar-se dele para socorrer vítima de acidente grave sem prévia autorização, sob pena de censura.

c) é dever do servidor comunicar aos superiores fato contrário ao interesse público. A comunicação, porém, não o exime de responsabilidade, haja vista que é dado ao servidor exigir providências de quem, hierarquicamente, possui posição superior.

d) sendo pessoal a responsabilidade de cada servidor, a denúncia de condutas ilícitas incumbe aos interessados. Quanto ao servidor, pode abster-se de apresentar provas que conheça sobre ilícitos praticados por seus superiores em razão do princípio da inocência.

e) guardado o respeito ao princípio constitucional da privacidade, a embriaguez em ambientes privados, ainda que notória e habitual, é insuficiente para motivar censura, desde que o profissional não se apresente embriagado em seu ambiente de trabalho.

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Q11550

Ética na Administração Pública » Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo - 02

Os conceitos de ética e moral, embora próximos, não são idênticos. Uma das distinções possíveis entre tais concepções está fundada na constatação de que:

a) a ética é o estudo geral do que é bom ou mau, sendo seu objetivo maior o estabelecimento de regras. A moral, ao contrário, não se vincula a costumes e hábitos porque não guarda correlação com aspectos prescritivos ou impositivos.

b) a moral incorpora as regras adquiridas para a vida em sociedade, enquanto a ética reflete sobre as regras morais vigentes sem, contudo, contestar a conveniência ou a exigibilidade de tais normas.

c) a moral é um conjunto de normas apreendidas no processo de socialização e que regula a conduta dos indivíduos em sua convivência. A ética é uma ponderação teórica sobre a moral cujo objetivo é discutir e fundamentar reflexivamente as normas morais.

d) quando um determinado sujeito reflete sobre uma norma moral e a considera equivocada ou ultrapassada, faz exercício de sua consciência moral, inexistindo na hipótese qualquer consideração que se possa vincular ao conceito de ética.

e) a ética se caracteriza como conjunto de costumes e hábitos de um grupo social, atuando sobre o comportamento do indivíduo que interage socialmente. A morai é um conjunto de valores sociais universais que não se materializam em padrões de conduta.

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Q11428

Ética na Administração Pública » Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

O dever de probidade administrativa deriva de regras atinentes ao princípio da moralidade. Neste sentido, considerados os dispositivos da Lei n° 8,429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e seu sistema de responsabilização, é correto afirmar que:

a) a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica e pelo Ministério Público, tendo como efeitos, se julgada procedente, a perda da função pública e multa civil.

b) a Lei de Improbidade tem natureza jurídica de lei nacional e, conforme entendimento reiterado do SuperiorTribunal de Justiça, regula a improbidade como ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta.

c) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Lei de Improbidade se aplica a todos os agentes políticos mesmo quando a conduta for também punida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, estabelecendo-se intencionalmente uma dupla punição.

d) configuram os denominados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as situações que produzem o enriquecimento do agente público e lesão financeira aos cofres públicos.

e) a ação de improbidade só poderá ser proposta por empresas privadas com participação estatal caso a participação estatal seja majoritária no capital votante, isto é, seja superior a cinqüenta por cento.

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Q11427

Ética na Administração Pública » Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

Consideradas as penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis da União e as regras de reabilitação, assinale a alternativa correta.

a) Se um policial rodoviário, fora das hipóteses legalmente admitidas, encarrega a outra pessoa, estranha à repartição, o cumprimento de funções que lhe caberiam, estará sujeito à penalidade de advertência.

b) Em nenhuma hipótese o julgamento em uma das instâncias de responsabilidade (civil, penal e administrativa) vincula o resultado do julgamento das demais.

c) A penalidade de suspensão de até noventa dias será aplicada pelo chefe da repartição a que estiver vinculado o servidor público, após o indispensável processo administrativo disciplinar.

d) A reabilitação é possível apenas em relação à penalidade de advertência, cujo registro será cancelado se não houver prática de nova infração disciplinar após o decurso de cinco anos de efetivo exercício.

e) A figuração em contrato social como administrador ou gerente não caracteriza violação à proibição correspondente se o servidor público não atua efetivamente como tal.

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Q11426

Ética na Administração Pública » Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

As penalidades estabelecidas pela Lei n° 8.112/1990 apresentam gradação proporcional à gravidade da infração cometida. Em conformidade com o disposto na lei, está sujeito à pena de suspensão o servidor que:

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