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328 Questões de Administração Pública 2025

Prefeitura de Cuiabá

Q4116

Administração Pública » Legislação Municipal de Cuiabá

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, as receitas tributárias listadas a seguir, pertencem ao Município, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O produto da arrecadação do imposto da União, sobre rendas e produtos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município.

b) 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, §4º, III, da Constituição Federal.

c) 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.

d) 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre propriedade dos veículos automotores licenciados no Município (IPVA).

e) 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

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Q4115

Administração Pública » Administração Financeira e Orçamentária

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

Em relação aos créditos adicionais do processo orçamentário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
( ) O crédito suplementar é um tipo de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) O crédito especial é um crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevistas, como uma guerra ou uma calamidade pública.
As afirmativas são, respectivamente,

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Q4114

Administração Pública » Administração Financeira e Orçamentária

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

Dentre os princípios que direcionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não está incluído

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Q4113

Administração Pública » Administração Financeira e Orçamentária

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

A gestão do Plano Plurianual (PPA) de 2012-2015 inovou ao se dividir em gestão tática e gestão operacional, além de estabelecer a gestão estratégica.
Relacione as dimensões estratégica, tática e operacional às respectivas características.
1. Dimensão Estratégica
2. Dimensão Tática
3. Dimensão Operacional
( ) Vincula os programas temáticos para alcance dos objetivos por meio de iniciativas definidas no PPA.
( ) Está vinculada ao orçamento anual e ao desempenho da ação do governo, buscando otimizar o uso dos recursos públicos e a qualidade dos produtos.
( ) Tem como base os macrodesafios e a visão de longo prazo do Governo Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

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Companhia de Gás da Bahia (BAHIAGÁS)

Q3897

Direito Administrativo » Poderes da Administração, Atos administrativos

Ano: 2016 Banca: CAIPIMES Órgão: Companhia de Gás da Bahia (BAHIAGÁS) Nível Superior

Todo agente público - agente político ou administrativo - exerce poder administrativo, de que resulta a sua autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera de competência. A autoridade de um agente político ou administrativo, porém, é prerrogativa da função pública exercida. Partindo desse pressuposto assinale a afirmação INCORRETA.

a) Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício de dois poderes administrativos que lhe são inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder disciplinar.

b) O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.

c) A inércia da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.

d) Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.

e) O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo.

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