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328 Questões de Administração Pública 2025

Companhia de Gás da Bahia (BAHIAGÁS)

Q3896

Direito Administrativo » Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos

Ano: 2016 Banca: CAIPIMES Órgão: Companhia de Gás da Bahia (BAHIAGÁS) Nível Superior

Maria Sylvia Zanella afirma que a discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. Nesses espaços, a atuação livre da Administração é previamente legitimada pelo legislador. Considerando esse conceito assinale a afirmação INCORRETA.

a) Nem mesmo os atos discricionários estão fora do controle judicial, porque, quanto à competência, constituem matéria de legalidade, sujeita ao confronto da justiça como qualquer outro elemento do ato vinculado.

b) A Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

c) Em relação aos atos discricionários, o poder judiciário não pode invadir esse espaço deixado pela própria lei, que autoriza o administrador a agir em razão de oportunidade conveniência diante dos casos concretos.

d) O ato administrativo discricionário deixa ao administrador liberdade plena no tocante à sua elaboração, finalidade e aplicação.

e) Não existe um ato administrativo inteiramente discricionário, uma vez que são, sempre, vinculados seja pela forma, competência, finalidade.

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Q3895

Administração Pública »

Ano: 2016 Banca: CAIPIMES Órgão: Companhia de Gás da Bahia (BAHIAGÁS) Nível Superior

A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento, organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos. A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.

a) A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.

b) Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.

c) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.

d) Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.

e) Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.

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Defensoria Pública do Estado de Roraima

Q50681

Administração Pública »

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima Nível Superior Prova: Administrador

Há três tipos de transações no governo eletrônico. É um exemplo de government to government:

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Q50680

Administração Pública » Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima Nível Superior Prova: Administrador

Na avaliação de um programa de transferência de renda, é considerado o número de famílias que saíram da pobreza como um indicador de impacto, que se refere a

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Q50679

Administração Pública » Gestão por resultados

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima Nível Superior Prova: Administrador

A gestão por resultados, na Administração pública brasileira, esteve relacionada com a seguinte mudança institucional e/ou legal:

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02 de Outubro de 2025