328 Questões de Administração Pública 2025

 

 

  • Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
  •  

    prancheta
    Q54172
    Ano: 2014 Banca: IDECAN   Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Ano: 2014
    Banca: IDECAN
    Órgão: CNEN
    Prova: Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão
    (+ provas)
    A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas ea relação proposta entre elas.

    I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”

    PORQUE

    II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”

    Assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q54171
    Ano: 2014 Banca: IDECAN   Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Considere a hipótese de um servidor federal vir a ser condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que configure enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, dentre outras penalidades, o servidor estará sujeito a

     


     

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    prancheta
    Q54170
    Ano: 2014 Banca: IDECAN   Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto à contagem de prazos prevista na norma, analise as afirmativas, considerando que as datas apresentadas sejam dias úteis.

    I. Um prazo de um ano, que comece a correr em 13.03.2014, vencerá em 12.03.2015.

    II. A contagem do prazo de um mês equivale à contagem do prazo de 30 dias.

    III. Um prazo de um mês, que comece a correr em 31/01/2015, vencerá em fevereiro de 2015.

    IV. Os prazos nos processos administrativos, em regra, ficam suspensos nas férias de janeiro.

    Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

     


     

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    prancheta
    Q54169
    Ano: 2014 Banca: IDECAN   Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    A Comissão Nacional de Energia Nuclear deve observar as normas previstas na Constituição Federal vigente, no que tange ao Capítulo referente à administração pública. De acordo com o texto constitucional, a remuneração do servidor público federal deve limitar-se a um teto constitucional. Considerando esse teto constitucional remuneratório, analise as afirmativas.

    I. Os servidores públicos efetivos da Comissão Nacional de Energia Nuclear não podem receber remuneração maior que o subsídio do Presidente da República.

    II. A verba que o servidor público efetivo receber a título de indenização será computada para fins de limitação ao teto constitucional remuneratório.

    III. Caso um servidor público acumule licitamente dois cargos efetivos federais, as remunerações de ambos os cargos serão computadas para fins do limite constitucionalremuneratório.

    IV. Um professor federal aposentado, que acumule os proventos com a remuneração de um cargo de Analista na Comissão Nacional de Energia Nuclear, estará sujeito ao teto remuneratório de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

     


     

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    prancheta
    Q54168
    Ano: 2014 Banca: IDECAN   Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece normas de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essas normas, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

    I. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear sujeita-se aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.'

                                                         PORQUE

    II. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear é um órgão público integrante da Administração Pública Federal Direta.'

    Assinale a alternativa correta.

     


     

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