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427 Questões de Direitos Humanos 2025

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC)

Q41614

Direitos Humanos » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:

a) Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, ainda que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

b) O seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente, como dever dos Estados Partes, que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas.

c) A Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, determinando que os Estados Partes se comprometam a apresentar a este, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios anuais sobre as medidas adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção.

d) O Comitê para os Direitos da Criança, após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes de organizações não governamentais, emite relatório final contendo recomendações, com força vinculante para os Estados Partes.

e) O seu 3º Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança.

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Q41613

Direitos Humanos » Carta da ONU, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights:
I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.
III. Declaração Universal de Direitos Humanos.
IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.
Está correto o que se afirma em

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OAB

Q41127

Direitos Humanos » Povos Indígenas e Tribais (C169), Organização Internacional do Trabalho

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena.
Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.

a) O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.

b) A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.

c) A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.

d) Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Q38869

Direitos Humanos » Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Com relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente assegura

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Q38446

Direitos Humanos » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Nível Superior Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o que englobou:

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