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427 Questões de Direitos Humanos 2025

SEJUDH-MT

Q47699

Direitos Humanos » Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Agente Penitenciário

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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Q47698

Direitos Humanos » Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Agente Penitenciário

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

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Q47697

Direitos Humanos » Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Agente Penitenciário

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

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Defensoria Pública da União (DPU)

Q41438

Direitos Humanos » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, Corte Internacional de Justiça

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior Prova: Defensor Público Federal

A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue o item a seguir.
É cabível a atuação concorrente do DP interamericano nos processos em que a representação legal da vítima na CIDH estiver a cargo — mediante o devido credenciamento — do defensor nacional de direitos humanos.

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Q41437

Direitos Humanos » Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior Prova: Defensor Público Federal

A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da autonomia institucional da DP, a CIDH não tem ingerência na designação de DP interamericano para assistir suposta vítima, sem representação legal, em processo que tramite naquele órgão judicante.

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02 de Outubro de 2025