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427 Questões de Direitos Humanos 2025

Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO)

Q38404

Direitos Humanos » Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) Nível Superior Prova: Defensor Público

Recentemente, em São Paulo/SP, instalou-se enorme discussão sobre a ação das autoridades públicas na denominada “Cracolândia”. Em suma, a pretensão do Estado era internar, compulsoriamente, pessoas que estavam vagando aleatoriamente nas ruas, sob o efeito de entorpecentes.
Sobre a internação compulsória, de acordo com as disposições legais, é correto afirmar que

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Q38403

Direitos Humanos » Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) Nível Superior Prova: Defensor Público

Dois dos documentos principais de proteção internacional dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força dos Decretos nº 50.215/1961 e nº 70.946/1972, respectivamente. Esses instrumentos

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Q38402

Direitos Humanos » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) Nível Superior Prova: Defensor Público

A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.

a) Prevê a possibilidade por seu Comitê próprio de recebimento e exame de petições individuais e investigações in loco.

b) Não previu, originalmente, ações afirmativas para acelerar o processo de obtenção da igualdade.

c) Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados.

d) As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes, com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não puderem ser dirimidas por meio de negociação, serão submetidas diretamente à Corte Internacional de Justiça, independentemente de solicitação de uma das partes.

e) Foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher.

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Q38401

Direitos Humanos » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, Conselho de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) Nível Superior Prova: Defensor Público

Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

a) assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações.

b) o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.

c) a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.

d) a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes.

e) seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

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Q38400

Direitos Humanos » Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) Nível Superior Prova: Defensor Público

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) Possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva relativa à interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos assim como de tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos; outra de caráter jurisdicional para solucionar controvérsias dos Estados-membros sobre a interpretação ou aplicação da própria convenção.

b) Com a revisão das Regras de Procedimento, em 2001, pela Corte, o indivíduo passou a possuir legitimação para submeter um caso à Corte Interamericana.

c) O reconhecimento de sua jurisdição, com prolação de decisões com força vinculante, decorre da adesão à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

d) É composta por nove juízes nacionais de Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados partes da Convenção.

e) Reconhecida a ocorrência de violação de direito protegido pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, será determinada a adoção de medidas para restauração do direito violado. A compensação monetária, porém, não poderá ser fixada nesse âmbito.

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