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427 Questões de Direitos Humanos 2025

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20)

Q23738

Direitos Humanos » Situação e políticas de direitos humanos no Brasil, Pessoas com deficiência

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Comunicação Social

Uma pessoa de baixa visão deseja embarcar em uma aeronave em viagem internacional, partindo de aeroporto brasileiro, acompanhado de um cão-guia. Neste caso, essa pessoa

a) não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente em trajetos rodoviários dentro do território brasileiro.

b) não tem direito assegurado pela lei, diante da inexistência de previsão expressa deste direito na legislação em vigor.

c) não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente às pessoas cegas, e não às pessoas de baixa visão.

d) tem direito assegurado pela lei e poderá ingressar e permanecer com o animal durante o trajeto.

e) não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia para viagens terrestres ou aéreas, mas não para viagens internacionais.

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Q13777

Direitos Humanos » Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE ES) Nível Superior Prova: Defensor Público

O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:

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Q13776

Direitos Humanos » Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE ES) Nível Superior Prova: Defensor Público

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direitos humanos, especialmente por

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Q13775

Direitos Humanos » Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE ES) Nível Superior Prova: Defensor Público

O Caso Cosme Rosa Genoveva e outros, submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em resumo, trata-se de um caso em que

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Q13774

Direitos Humanos » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE ES) Nível Superior Prova: Defensor Público

A Declaração de Estocolmo de 1972, que disciplina o ambiente humano, consagra expressamente as seguintes proposições, com EXCEÇÃO de:

a) É preciso livrar o homem e seu meio ambiente dos efeitos das armas nucleares e de todos os demais meios de destruição em massa. Os Estados devem se esforçar para chegar logo a um acordo – nos órgãos internacionais pertinentes − sobre a eliminação e a destruição completa de tais armas.

b) Como parte de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social deve-se utilizar a ciência e a tecnologia para descobrir, evitar e combater os riscos que ameaçam o meio ambiente, para solucionar os problemas ambientais e para o bem comum da humanidade.

c) As políticas que promovem ou perpetuam o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas.

d) Deve-se aplicar o planejamento aos assentamento humanos e à urbanização com vistas a evitar repercussões prejudiciais sobre o meio ambiente e a obter os máximos benefícios sociais, econômicos e ambientais para todos. A este respeito devem-se abandonar os projetos destinados à dominação colonialista e racista.

e) Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

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02 de Outubro de 2025