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427 Questões de Direitos Humanos 2025

Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)

Q10199

Direitos Humanos » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internaciona

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Sobre Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que:

a) o Tribunal Penal Internacional poderá impor pena de expatriação se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.

b) são considerados crimes contra a humanidade os atos praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

c) o Tribunal Penal Internacional (TPI) terá competência apenas para julgar os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de agressão.

d) nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime de competência do Tribunal Penal Internacional, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo TPI.

e) o Tribunal Penal Internacional e vinculado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e possui competência para julgar pessoas físicas.

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Q10198

Direitos Humanos » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

a) O Comitê contra a tortura será composto por dez peritos de elevada reputação m oral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, indicados diretamente pelo Secretário Geral das Nações Unidas.

b) Admite-se excepcionalmente a prática de tortura para se evitar crime de genocídio ou em caso de guerra declarada.

c) Considera-se tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa, ainda que sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

d) O Comitê Contra Tortura deverá receber e examinar todas as comunicações, ainda que anônimas, enviadas por pessoas que aleguem ser vítimas de violação, por um Estado Parte, das disposições da Convenção.

e) Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

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Q10197

Direitos Humanos » Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa correta.

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Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)

Q9116

Direitos Humanos » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.

a) O julgamento realizado no Brasil foi conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revela incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.

b) O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.

c) O julgamento realizado no Brasil teve por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal.

d) O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma independente, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.

e) O julgamento realizado no Brasil teve por conclusão sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta.

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Q9115

Direitos Humanos » Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) apenas em 2001 o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte.

b) apenas a Comissão e os Estados-membros podem submeter um caso à Corte Interamericana. Contudo, em situações excepcionais, o indivíduo tem legitimidade direta para submeter um caso à essa Corte.

c) no plano contencioso, se reconhecida a efetiva ocorrência de violação a algum direito do homem, a Corte recomendará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito violado. Contudo, essa decisão não possui força vinculante e obrigatória para os envolvidos, não podendo ser executada nos países respectivos.

d) a Corte possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva, outra de natureza contenciosa. A primeira pode ser solicitada por qualquer membro da OEA, já quanto à segunda, a competência é limitada aos Estados-membros e à Comissão.

e) em caso de urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da parte, implementar medidas cautelares para evitar danos irreparáveis.

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