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427 Questões de Direitos Humanos 2025

Departamento Penitenciário Nacional (Depen)

Q29812

Direitos Humanos » Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2015 Banca: CESPE UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

Consensualmente considerada um prolongamento natural da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU, 1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada pela Assembleia-geral da ONU em 1948 (Resolução 217–A). O documento reflete o desejo de paz, justiça, desenvolvimento e cooperação internacional que tomou conta de quase todo o mundo após duas grandes guerras no espaço de apenas duas décadas. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
Conforme a DUDH, compete aos governos, não a grupos sociais ou pessoas individualmente, assegurar o reconhecimento e a observância de seus dispositivos.

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Câmara Municipal de Caieiras

Q22879

Direitos Humanos » Igualdade racial, Situação e políticas de direitos humanos no Brasil

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Caieiras Nível Superior Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

a) A Lei instituidora do Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população em geral a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

b) Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

c) Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

d) Considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

e) Considera-se população negra o conjunto de pessoas classificadas como pardas ou pretas, no critério utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo inadmitida a autodeclaração.

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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)

Q13667

Direitos Humanos » Mulheres e violência de gênero, Situação e políticas de direitos humanos no Brasil

Ano: 2015 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Considere os enunciados abaixo acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher.
I. Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, ou psicológica, com exceção do dano moral ou patrimonial.
II. Cabe somente à família e ao Poder Público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos à vida, à saúde, à segurança, entre outros enunciados na Lei Maria da Penha.
III. As relações entre vítima e agressor independem de orientação sexual.
IV. A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
São CORRETAS as assertivas previstas na Lei n. 11.340, de 07/08/2006, Lei Maria da Penha:

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Q13666

Direitos Humanos » Outros Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Ano: 2015 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Lei n. 9.807, de 13/07/1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, marque "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas e, a seguir, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo.
( ) O Conselho Deliberativo poderá encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente objetivando a alteração de nome completo. Essa alteração de nome completo só poderá estender-se aos filhos menores.
( ) A pessoa protegida não ficará obrigada ao cumprimento das normas prescritas pelo programa após o seu ingresso.
( ) O Conselho Deliberativo será composto por representantes do Ministério Público, poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.
( ) As medidas aplicáveis em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso, não podem ser aplicadas cumulativamente.
( ) A exclusão da pessoa protegida do programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo somente por decisão do Conselho Deliberativo.

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Q13638

Direitos Humanos » LGBT, Situação e políticas de direitos humanos no Brasil

Ano: 2015 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar - Interior

Sobre o Decreto nº 43.683/2003 (Regulamenta a Lei Estadual nº 14.170 de 15/01/2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado por pessoa em virtude de sua orientação sexual), marque a alternativa CORRETA:

a) A prisão é uma sanção a que fica sujeita a pessoa jurídica de direito privado que, por ação de seu proprietário, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar ato que denote discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão da orientação sexual.

b) A demissão, desde que comprovadamente praticada em razão da orientação sexual da vítima, é tipo de ato que configura discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa.

c) O infrator, quando agente do poder público, terá a conduta averiguada por meio de procedimento de apuração instaurado por órgão competente, salvo se lhe já houver sido aplicada sanção penal referente ao fato.

d) O direito de requerer a instauração de procedimento administrativo para a apuração e punição de manifestações de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual é somente da vítima ou de seu representante legal.

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