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427 Questões de Direitos Humanos 2025

Q13637

Direitos Humanos » Situação e políticas de direitos humanos no Brasil, Idosos

Ano: 2015 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar - Interior

Sobre a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, marque a alternativa INCORRETA:

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Q13636

Direitos Humanos » Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Situação e políticas de direitos humanos no Brasil

Ano: 2015 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar - Interior

Acerca da Lei nº 9.807/1999 (Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal), analise as assertivas abaixo:
I - As medidas de proteção previstas no programa destinam-se a vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com investigações ou processos criminais.
II - O servidor público ou o militar, quando protegidos pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, poderão ter suas atividades funcionais suspensas temporariamente, sem prejuízo de seus vencimentos ou vantagens.
III - Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos.
IV - Entre as medidas de proteção especial a testemunhas, previstas na Lei nº 9.807/1999, está a alteração do nome completo da testemunha protegida, sendo obrigatório o retorno à situação anterior, cessados os motivos que ensejaram a alteração.
Marque a alternativa CORRETA:

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Q13635

Direitos Humanos » Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2015 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar - Interior

Marque a alternativa CORRETA. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, estabelece que:

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OAB

Q2532

Direitos Humanos »

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa em Conselho Nacional dos Direitos Humanos Conselho - CNDH. Esse Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso, é necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993.
De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos devem atender a cinco características. Assinale a afirmativa que as indica.

a) 1) Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos; 2) Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos; 3) Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais; 4) Legitimidade para educar e informar sobre Direito Humanos; e 5) Competência para atuar em temas jurídicos (quase judicial).

b) 1) Autonomia orçamentária; 2) Eleição direta de seus membros; 3) Autoridade para negociar com lideranças do setor público e do setor privado; 4) Jurisdição administrativa em matéria de Direitos Humanos; e 5) Competência para denunciar estados cumpram as convenções de que são parte.

c) 1) Legitimidade legiferante e poder de veto em legislação relativa aos Direitos Humanos; 2) Competência deliberativa sobre a alocação de recursos públicos em programas e projetos de Direitos Humanos; 3) Capacidade de responder em juízo em casos de litígio que envolvam os Direitos Humanos; 4) Expertise para realizar pesquisas em Direitos Humanos; e 5) Autoridade para definir currículos escolares em matérias relativas aos Direitos Humanos.

d) 1) Indivisibilidade; 2) Universalidade; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabilidade dos Direitos Humanos.

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Q2531

Direitos Humanos »

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde julho de 2003.
Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro perante essa Convenção, assinale a afirmativa correta

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