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427 Questões de Direitos Humanos 2025

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)

Q33483

Direitos Humanos »

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Considerando o previsto expressamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948), marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico- profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
( ) Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. No exercício de seus direitos e liberdades, algumas pessoas estarão sujeitas à limitações determinadas pela lei, com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem.
( ) Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
( ) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
( ) Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
( ) Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
( ) Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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Q33482

Direitos Humanos » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, é correto afirmar:

a) A referida denúncia eximirá o Estado-parte das obrigações que lhe impõe a presente Convenção relativamente a qualquer ação ou omissão ocorrida antes ou após a data da denúncia. Todavia, a denúncia não acarretará a suspensão do exame de quaisquer questões que o Comitê já começara a examinar antes da data em que a denúncia fora realizada.

b) As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção serão sempre submetidas à Corte Internacional de Justiça, mediante solicitação feita em conformidade com o Estatuto da Corte.

c) Todo Estado-parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos 30 (trinta) dias depois da data do recebimento da notificação pelo Secretário Geral.

d) Todo Estado-parte na presente Convenção poderá propor emendas e depositá-las junto ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas. Quando entrarem em vigor, as emendas serão obrigatórias para os Estados-partes que as aceitaram, ao passo que os demais Estados-partes permanecem obrigados pelas disposições da Convenção e pelas emendas anteriores por eles aceitas.

e) A partir da data de protocolo da denúncia de um Estado-parte, o Comitê não dará início ao exame de qualquer nova questão referente ao Estado em apreço.

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Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC)

Q33242

Direitos Humanos » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

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Q33241

Direitos Humanos » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.

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Q33240

Direitos Humanos »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

No que se refere ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais, assim incorporados pelo Brasil.

b) A Corte Europeia de Direitos Humanos, que compõe o quadro institucional da União Europeia, vincula apenas os países- membros desta.

c) O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde que ela foi instituída, tendo apoiado os processos que deram origem ao sistema interamericano de direitos humanos

d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem estatuto de tratado internacional e marca o início da chamada fase de universalização dos direitos do homem.

e) O Tribunal Penal Internacional, importante instrumento de afirmação internacional dos direitos humanos, foi criado na década de sessenta do século passado.

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