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427 Questões de Direitos Humanos 2025

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Q61016

Direitos Humanos » Direito Internacional dos Direitos Humanos, Características dos direitos humanos

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta a respeito das características dos direitos humanos.

a) O Princípio da ilimitabilidade garante que o Estado e a sociedade não podem limitar a fruição dos direitos humanos já conquistados, com o objetivo de disciplinar situações excepcionais que venham a reduzir o alcance desses direitos.

b) O Princípio da divisibilidade propõe que os direitos humanos devem obedecer a uma classificação retórica, que divide e categoriza os vários grupos de direitos inerentes ao homem e à sociedade, para que sejam melhor usufruídos pelos seus destinatários.

c) O Princípio da essencialidade reza que os direitos humanos devem ser vistos como aquela categoria de direitos inerentes à sociedade em determinada época histórica, podendo ser divididos em essenciais, que devem gozar de livre fruição, e os não essenciais, que ainda demandam reivindicações a serem conquistadas ao longo do tempo.

d) O Princípio da inalterabilidade estabelece que os direitos humanos não sofrem alterações com o decurso do tempo, pois têm caráter eterno, não se ganham nem se perdem com o tempo, são anteriores, concomitantes e posteriores aos indivíduos.

e) O Princípio da interrelacionariedade dispõe que os direitos humanos e os sistemas de proteção se inter-relacionam, permitindo às pessoas escolher entre os mecanismos de proteção global ou regional, pois não há hierarquia entre eles.

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Q61015

Direitos Humanos » Direito Internacional dos Direitos Humanos, Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Esse documento histórico de remota conquista dos direitos humanos foi editado com o escopo de assegurar a Supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, em especial declarando, dentre outras conquistas, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas:

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Q61014

Direitos Humanos » Direito Internacional dos Direitos Humanos, Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

No tocante à temática dos direitos humanos, considerando seu surgimento e sua evolução histórica, assinale a alternativa que contempla correta e cronologicamente seus marcos históricos fundamentais.

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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Q56280

Direitos Humanos » Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2018 Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos assinale “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) assertiva (s) falsa (s).
( ) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa audiência por parte do Tribunal Internacional da ONU, para decidir sobre seus direitos e deveres na esfera do Direito Internacional.
( ) Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, sem prévia autorização da autoridade policial.
( ) Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
( ) Todo ser humano tem direito a repouso semanal, diversão e lazer oferecido pelo Estado, inclusive a limitação máxima de 44 horas semanais de trabalho e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3.
( ) Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos possam ser plenamente realizados.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

Q54259

Direitos Humanos » Programa Nacional de Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior Prova: Escrivão de Polícia Civil

Sobre a Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil, é CORRETO afirmar:

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