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42 Questões de Direito Internacional 2025

Q19409

Direito Internacional » Direito Público Internacional Privado - Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência, Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação d

Ano: 2014 Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Juiz Federal

A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

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Q19408

Direito Internacional » Direito Internacional Público - Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Ano: 2014 Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Juiz Federal

Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I - O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de natureza administrativa, cuja concessão é disciplinada em lei, de natureza vinculada, e se destina a proteger pessoas vítimas de perseguição por pertencerem a determinado grupo, seja étnico, religioso, nacional, ou de opiniões políticas, entre outros.
II - O asilo é medida política, de natureza discricionária, e alberga quem sofra perseguição individual, e está referido na Constituição da República Federativa do Brasil.
III - O pedido de refúgio impede o prosseguimento do processo de extradição.
IV- A decisão do Comitê Nacional para Refugiados, que indefere o pedido de refúgio, é passível de controle judicial por juiz federal de primeiro grau.

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Q19407

Direito Internacional » Direito Internacional Público - Extradição, Expulsão e Deportação

Ano: 2014 Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a) A extradição é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na entrega, de um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que, no território do requerente, deva responder a processo penal ou cumprir pena. Há casos excepcionais em que a extradição passiva pode ocorrer em relação a brasileiro.

b) A extradição ativa não pode abranger brasileiros, salvo hipótese excepcional, ocorrida antes da aquisição da opção de nacionalidade.

c) Os requisitos e o exame da extradição, tanto a ativa quanto a passiva, estão sujeitos a controle judicial pelo juiz federal de 1º grau, que pode anular a solicitação feita pelo Ministério da Justiça à autoridade estrangeira, ou por ele recebida.

d) A deportação diz com a irregularidade administrativa do ingresso do estrangeiro e faz-se após o prazo de 10 dias para que o alienígena deixe voluntariamente o território, para o seu país de nacionalidade ou, excepcionalmente, para país que aceite recebê-lo.

e) A expulsão é ato discricionário de competência exclusiva do Presidente da República, informado pelo princípio da soberania. Quando a extradição não for possível pela lei brasileira, poderá o Presidente da República optar pela expulsão do indivíduo.

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Q19406

Direito Internacional » Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Ano: 2014 Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Juiz Federal

Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I - O auxílio direto é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na assistência que a autoridade nacional presta à autoridade estrangeira requerente por meio de um procedimento nacional. Como regra, deve estar previsto em tratado internacional e prescinde da concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça;
II - Seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem negado exequatur a todas as cartas rogatórias de natureza executória, ao fundamento de que sua concessão burla a necessária homologação da sentença estrangeira.
III - Concedido o exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça, a Carta Rogatória será cumprida por juiz federal de primeiro grau, independentemente da matéria de que cuide.

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Q19405

Direito Internacional » Direito Internacional Público - Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Ano: 2014 Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Juiz Federal

QUESTÃO ANULADA
Sobre Tratados Internacionais, analise as assertivas e, ao final, marque a opção adequada:
I - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais, independentemente de seu conteúdo, sendo necessária a sua aprovação por Decreto-Legislativo para a sua correta inserção no ordenamento jurídico brasileiro;
II - Dentre as obrigações assumidas internacionalmente pela República Federativa do Brasil em relação à tutela dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência encontra- se o compromisso de promover pesquisas e desenvolvimento de equipamentos e instalações que possam ser usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico (desenho universal).
III - Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos poderão ostentar caráter supra-legal ou de norma constitucional, a depender do procedimento utilizado pelo Congresso Nacional para a sua homologação interna
IV – Todos os Tratados Internacionais que tenham sido homologados internamente segundo o procedimento necessário à aprovação de emendas constitucionais poderão servir de parâmetro para o controle da constitucionalidade das leis que contra eles contrastem

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