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773 Questões de Direito Tributário 2025

Ministério Público da União (MPU)

Q18568

Direito Tributário » IPTU, Tributos Municipais

Ano: 2015 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público da União (MPU) Nível Superior Prova: Analista do MPU - Finanças e Controle

Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue o item que se seguem.
Os lançamentos do IPTU e do IPVA são tipicamente da espécie por homologação, pois o contribuinte pode calculá-los e pagá-los antecipadamente, por iniciativa própria.

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Q18567

Direito Tributário » Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IPI, Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Ano: 2015 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público da União (MPU) Nível Superior Prova: Analista do MPU - Finanças e Controle

Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.
A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.

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Q18566

Direito Tributário » ITR, Tributos Federais

Ano: 2015 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público da União (MPU) Nível Superior Prova: Analista do MPU - Finanças e Controle

Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.
A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao município quando este optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer tipo de renúncia fiscal.

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Conselho Regional de Medicina (CRM SC)

Q18151

Direito Tributário » Processo Administrativo, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuições Especiais

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: Conselho Regional de Medicina (CRM SC) Nível Superior Prova: Advogado

Assinale a alternativa correta:

a) Contribuição social é tributo de natureza mista, pois seu fato gerador é idêntico ao do imposto sobre serviços, mas, tais como as taxas, depende, para sua cobrança, da efetiva prestação do serviço pelo Estado.

b) Conforme a lei civil, os institutos da nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos possuem os mesmos requisitos para sua declaração e, ainda, sujeitam-se ao mesmo prazo decadencial.

c) A execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

d) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS.

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TJ MG

Q4621

Direito Tributário »

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ MG Nível Superior

Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de:

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025