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773 Questões de Direito Tributário 2025

Prefeitura de Osasco

Q63649

Direito Tributário » Exclusão do Crédito Tributário

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Osasco Nível Médio Prova: Fiscal Tributário

São modalidades de exclusão do crédito tributário:

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Q63648

Direito Tributário » Competência Tributária , Introdução e Características, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Osasco Nível Médio Prova: Fiscal Tributário

No que se refere à competência e capacidade tributárias, é correto afirmar que:

a) a capacidade tributária pode ser conceituada como a repartição do poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos diversos entes públicos, atribuindo, assim, o poder de instituir os tributos de sua exclusiva responsabilidade;

b) a competência tributária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis, ainda que por meio de lei;

c) são atributos da capacidade tributária a exclusividade e a intransferibilidade pelo não exercício;

d) no Brasil, cada nível de governo possui competência para instituir os impostos que lhe são atribuídos, conforme a estrita atribuição dada pela Constituição Federal, não havendo possibilidade de sobreposição de competências em relação aos impostos e grande parte das contribuições;

e) a União Federal poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante emenda constitucional.

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Caixa Econômica Federal (CEF)

Q59148

Direito Tributário » Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuições para a Seguridade Social, Tributos Federais

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Caixa Econômica Federal (CEF) Nível Médio Prova: Técnico Bancário

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar n.º 7/1970, julgue os próximos itens.
As entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados estão dispensadas de contribuir para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE)

Q44111

Direito Tributário » ICMS, Impostos Estaduais , Simples Nacional

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Um contribuinte do ICMS do Estado do Ceará adquire, de contribuinte do ICMS localizado na região Sul do país, mercadoria destinada a uso e consumo no seu estabelecimento, localizado em Fortaleza. A alíquota interna cearense das mercadorias adquiridas é de 17%. Considerando que esse adquirente cearense está enquadrado no Simples Nacional, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 123/06 e no artigo 155 da Constituição Federal, relativamente a essa aquisição, ele

a) não terá de pagar o ICMS, pois a entrada de mercadoria no estabelecimento, proveniente de outra unidade federada, com a finalidade de comercialização, industrialização, integração no ativo imobilizado ou uso e consumo do estabelecimento não é, via de regra, fato gerador desse imposto.

b) terá de pagar o ICMS referente ao diferencial entre a alíquota interna e interestadual, calculada com base nas alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

c) não terá de pagar o ICMS, pois o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, exclui eventual incidência desse imposto na referida aquisição interestadual.

d) terá de pagar o ICMS, pois o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, não exclui a incidência do ICMS devido a título de diferencial de alíquota, desde que as mercadorias adquiridas não estejam sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto.

e) não terá de pagar o ICMS, pois contribuintes enquadrados no Simples Nacional estão dispensados desse pagamento

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Q44110

Direito Tributário » Isenção, ICMS, Substituição Tributária

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Com o objetivo de evitar a chamada “guerra fiscal” no âmbito do ICMS, a Constituição Federal, no seu art. 155, inciso II, c/c § 2º , inciso XII, alínea “g”, determina que a concessão de certos benefícios fiscais aos sujeitos passivos desse imposto só seja levada a efeito quando essa concessão for autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar: no caso, a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. De acordo com essa lei complementar e com os dispositivos citados da Constituição Federal, NÃO está sujeita à autorização do CONFAZ, no que diz respeito ao ICMS, a

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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