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773 Questões de Direito Tributário 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE)

Q44104

Direito Tributário » Princípio da Legalidade, Princípio da Irretroatividade, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e de seus derivados, de gás natural e de seus derivados e de álcool combustível - CIDE-COMBUSTÍVEL - poderá ser

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Prefeitura de Florianópolis

Q36590

Direito Tributário » Conceito de Legislação Tributária, Legislação Tributária

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

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Q36589

Direito Tributário » Modalidades de Lançamento, Lançamento Tributário

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica o tipo de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, constitui o crédito tributário.

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Q36588

Direito Tributário » Denúncia Espontânea, Obrigação Tributária

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o instituto que, se utilizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade por infração?

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Q36587

Direito Tributário » Competência Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Obrigação Tributária

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

a) A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

b) A atribuição, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos constitui delegação passiva de competência.

c) A revogação da delegação de competência tributária, depende da anuência da pessoa jurodica de direito público ou privado delegada.

d) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

e) A pessoa jurídica de direito público que não exercer a sua competência tributária poderá ser substituída para outro ente que manifesta a vontade de exercê-la.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025