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773 Questões de Direito Tributário 2025

Prefeitura de Florianópolis

Q36586

Direito Tributário » Compensação, Extinção do Crédito Tributário

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a compensação.

a) É integral a responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus.

b) A prova da quitação no título de alienação exime o adquirente da responsabilidade pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel.

c) No caso de arrematação em hasta pública, fica o arrematante responsável pelo pagamento do preço do lance acrescido do valor correspondente ao crédito tributário devido.

d) Compete privativamente à autoridade administrativa atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

e) No caso de impossibilidade de cumprimento integral da obrigação tributária principal, os pais respondem subsidiariamente pelos tributos devidos pelos filhos.

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Q36585

Direito Tributário » Fase oficiosa, Mutabilidade do Lançamento, Lançamento Tributário

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro

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Q36584

Direito Tributário » Conceito de Legislação Tributária, Legislação Tributária , Integração e interpretação da Lei Tributária

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.

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Q36583

Direito Tributário » Compensação, Extinção do Crédito Tributário

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar sobre a compensação.

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Q36582

Direito Tributário » Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

a) O adquirente de estabelecimento comercial ou industrial é responsável, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos devidos até a data do ato da alienação

b) No processo falimentar, a alienação judicial de empresa exclui a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos anteriormente à aquisição.

c) Alterada a razão social do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, não poderá o adquirente, mesmo que continue a explorar o mesmo ramo de atividade, ser responsabilizado pelos tributos devidos antes da alienação.

d) O sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial que arrematar, em alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração não responde pelos tributos devidos pela empresa até a data do ato de adjudicação.

e) A pessoa natural que adquirir, por título gratuito, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, não responde pelos tributos devidos até a data do ato:

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