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773 Questões de Direito Tributário 2025

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ)

Q36031

Direito Tributário » Pagamento, Denúncia Espontânea, Obrigação Tributária

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

É correto afirmar que:

a) Somente no caso de haver disposição em contrário, a imposição de multa afasta o pagamento do principal, pois ninguém pode ser penalizado duplamente em razão do mesmo fato.

b) A pendência de consulta formulada pelo sujeito passivo, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não ilide a incidência de juros de mora.

c) Um dos efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea prevista no CTN é o pagamento do tributo sem a incidência de multa.

d) Na hipótese de ausência de fixação de data para pagamento de determinado tributo, o sujeito passivo deverá fazê-lo até o décimo quinto dia útil a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.

e) É fato que o crédito tributário é de interesse público e, portanto, é indisponível. Por essa razão, é vedada, em qualquer circunstância, a concessão de desconto para pagamento

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Q36030

Direito Tributário » Isenção, Exclusão do Crédito Tributário

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

Dada a ordem jurídica, é correto afirmar que:

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Q36029

Direito Tributário » Pagamento, Isenção, Depósito do montante integral

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

É correto afirmar que:

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Q36028

Direito Tributário » Obrigação Principal e Acessória, Pagamento, Prescrição

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

É correto afirmar que:

a) A obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Todavia, se primeiramente o crédito for extinto, isso não acarretará a extinção da obrigação.

b) O depósito, realizado na ação de consignação em pagamento, tem por finalidade garantir a dívida que o sujeito passivo pretende discutir.

c) São exemplificativas as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no CTN, haja vista que o princípio da evolução do conhecimento jurídico não poder ser tolhido.

d) Na hipótese de determinado contribuinte possuir vários débitos de diversos tributos e modalidades perante o mesmo sujeito ativo e de aquele somente ter dinheiro para pagar um, é faculdade do sujeito escolher o débito que será extinto.

e) Tendo sido pago determinado tributo e posteriormente constatado que o mesmo já estava prescrito, é possível pleitear a restituição de seu valor, diferentemente do que ocorre no direito privado.

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Q36027

Direito Tributário » Disposições Gerais, Lançamento Tributário

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: “A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada pelo Fisco, aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico”. Em face disso, é correto afirmar que:

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02 de Outubro de 2025