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773 Questões de Direito Tributário 2025

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ)

Q36026

Direito Tributário » Teoria geral e Tipos de obrigação, Obrigação Principal e Acessória, Obrigação Tributária

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

É correto afirmar que:

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Q36025

Direito Tributário » Princípio da Legalidade, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Normas Complementares

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

É correto afirmar que:

a) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos proferidas em processo administrativo tributário são consideradas normas complementares, dentre outras, das leis.

b) Uma vez firmado um tratado internacional em matéria tributária, é direta e imediata a sua aplicação à ordem jurídica doméstica.

c) Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto.

d) A expressão “legislação tributária” somente alcança as “normas complementares” editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência legislativa.

e) A previsão legal de que “as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” derroga a legalidade tributária.

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Q36024

Direito Tributário » Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Legislação Tributária , Integração e interpretação da Lei Tributária

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

No Recurso Extraordinário nº 69.828/PA, cujo relator foi o Ministro Aliomar Baleeiro, julgamento ocorrido na sessão de 11 de dezembro de 1970, constou da ementa o seguinte: “2. O legislador ordinário pode reputar ‘industrializada’ a mercadoria que, tecnologicamente, não o seria, mas não pode declarar 'não industrializado' o produto que resulta de processo tecnológico de industrialização. 3. Na legislação tributária do Brasil, o peixe vivo, ornamental, pescado, criado selecionado e ‘condicionado em água com adição de oxigênio e tranquilizantes’ nos envoltórios plásticos, para exportação por via aérea, é produto industrializado, imune ao I.C.M.” Com base na Ciência do Direito Tributário brasileiro, na ordem jurídica, qual das alternativas abaixo está em melhor consonância com o enunciado?

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Q36023

Direito Tributário » Princípio da Irretroatividade, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Legislação Tributária

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

Segundo a codificação tributária, é correto afirmar que:

a) O emprego da analogia em matéria tributária restringe-se às hipóteses em que, havendo alguma lacuna na ordem jurídica, a sua colmatação estará adstrita ao surgimento da obrigação tributária principal.

b) Se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário.

c) É vedada a interpretação benigna em matéria tributária como meio para atingir a finalidade de coibir a sonegação fiscal

d) Para a aplicação dos princípios gerais de direito público, é necessário ter sido anteriormente aplicada a analogia e os princípios gerais de direito tributário, no caso de integração da legislação tributária e não ter tido êxito.

e) Em face do princípio da irretroatividade constitucional, é inadmissível em qualquer circunstância a aplicação retroativa da legislação tributária.

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Q36022

Direito Tributário » Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ) Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

É correto afirmar que os impostos

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