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773 Questões de Direito Tributário 2025

Prefeitura de Sorocaba

Q63748

Direito Tributário » Conceito legal de tributo, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a natureza jurídica específica do tributo é determinada

a) pela denominação adotada pela lei, sendo irrelevantes para qualificá-la o fato gerador da respectiva obrigação e as demais características formais.

b) pela destinação legal do produto da sua arrecadação, sendo irrelevantes para qualificá-la o fato gerador da respectiva obrigação e as demais características formais.

c) pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação e a denominação adotada pela lei.

d) pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela denominação adotada pela lei, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

e) pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto da sua arrecadação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação adotada pela lei.

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Q63747

Direito Tributário » Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar

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Q63746

Direito Tributário » Princípio da Irretroatividade, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Caso venha a ser aprovada lei municipal estabelecendo a cobrança de taxa sobre fatos geradores ocorridos em até 90 (noventa) dias anteriormente à vigência dessa lei, desde que no mesmo exercício de sua entrada em vigor, tal lei será

a) constitucional, pois o princípio da anterioridade nonagesimal desautoriza apenas a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos há mais de 90 (noventa) dias da entrada em vigor da lei.

b) inconstitucional, pois o princípio da irretroatividade terá sido violado ao se permitir a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

c) constitucional, pois o princípio da legalidade estrita terá sido integralmente respeitado pela aprovação da lei municipal, considerando a distribuição constitucional de competência exclusiva aos municípios para a cobrança de taxas.

d) inconstitucional, pois o princípio da legalidade desautoriza a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

e) inconstitucional, pois o princípio da irretroatividade em matéria tributária veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

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Q61902

Direito Tributário » Processo Administrativo, Execução Fiscal e Processo Tributário

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo Nível Superior Prova: Procurador

Assinale a alternativa que está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária.

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Q61901

Direito Tributário » Preferências, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo Nível Superior Prova: Procurador

Acerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, as multas tributárias preferem aos créditos

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02 de Outubro de 2025