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773 Questões de Direito Tributário 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE)

Q28859

Direito Tributário » ITBI, ITCMD, IOF

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

De acordo com a CF, compete aos municípios instituir impostos sobre

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Q28858

Direito Tributário » Imunidade dos Templos de qualquer culto, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Conforme a CF, é permitido à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre

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Q28857

Direito Tributário » Compensação, Anistia, Transação

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Considera-se causa de exclusão do crédito tributário a

resolva Q28857 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q28857") | » Apostila de Direito Tributário 2025

Q28856

Direito Tributário » IPTU, Tributos Municipais

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a opção correta com relação ao IPTU.

a) Na determinação da base de cálculo do IPTU, computa-se o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

b) Conforme previsão do CTN, apenas o proprietário do imóvel é considerado contribuinte do IPTU.

c) Para os efeitos do IPTU, considera-se zona urbana aquela definida como tal em lei municipal e que conte com sistema de abastecimento de água, requisito mínimo expressamente previsto no CTN.

d) Conforme entendimento do STF, a utilização de índices superiores aos índices oficiais de correção monetária para a majoração do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU será inconstitucional se não tiver sido prevista em lei em sentido formal.

e) Considera-se fato gerador do IPTU, imposto de competência dos estados, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana de município.

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Q28855

Direito Tributário » Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

a) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos que impliquem infração de lei, mas não por aqueles que infrinjam o contrato social ou o estatuto.

b) A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento da obrigação, pode ser apresentada a qualquer tempo, mesmo após o início de processo administrativo ou de medida de fiscalização.

c) As hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN são de três tipos: dos sucessores, de terceiros e por infrações.

d) Conforme expressamente previsto na CF, a responsabilidade por substituição classifica-se em progressiva e regressiva.

e) Nos termos do CTN, é subsidiária a responsabilidade dos administradores de bens de terceiros pelos tributos por estes devidos, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

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02 de Outubro de 2025