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773 Questões de Direito Tributário 2025

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)

Q21517

Direito Tributário » Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) Nível Superior Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar:

a) A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do ano- calendário para que possa surtir efeito a partir de 1° de Janeiro do ano-calendário seguinte.

b) Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade.

c) A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade.

d) A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade

e) A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q21516

Direito Tributário » ICMS, Impostos Estaduais , Tributos Municipais

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) Nível Superior Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

Sobre a base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:

a) Será o valor da prestação no Estado de origem, em relação à utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.

b) Embora persistam divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a incidência, ou não, do ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade, prevê a legislação complementar que o ICMS será calculado sobre o valor de venda a consumidor final na operação mais recente nas operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade.

c) Compreenderá o montante do imposto sobre produtos industrializados nas importações e também quando a operação interna ou interestadual realizada entre contribuintes configure fato gerador dos dois impostos.

d) Poderá ser livremente reduzida pela Unidade da Federação mediante a edição de lei.

e) Compreenderá o valor de venda das mercadorias, excluída a parcela de serviços cobrada pelo fornecedor a título de frete, seguro, instalação e montagem.

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Q21515

Direito Tributário » Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) Nível Superior Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

Com base no disposto na Constituição Federal considere as afirmações abaixo.
I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei n° 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei n° 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas.
II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade específica que impede a cobrança de taxas.
III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços públicos poderá ser deferida por meio de decreto regulamentar.
Está correto o que se afirma APENAS em

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Q21514

Direito Tributário » ITCMD, Impostos Estaduais

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) Nível Superior Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:

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Q21513

Direito Tributário » Moratória, Depósito do montante integral, Conceito de Liminar e Tutela Antecipada

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) Nível Superior Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para evitar ter o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá

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