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773 Questões de Direito Tributário 2025

 

 

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q3198

    Direito Tributário   »

    Ano: 2014 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior  

     

    Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma Assinale-a.

     


     

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    prancheta
    Q3197

    Direito Tributário   »

    Ano: 2014 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior  

     

    Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
    A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q3196

    Direito Tributário   »

    Ano: 2014 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior  

     

    Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
    A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q3195

    Direito Tributário   » Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Competência Tribu

    Ano: 2014 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

     

    Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
    Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q3194

    Direito Tributário   » Impugnação, IRPF e IRPJ, Suspensão do Crédito Tributário

    Ano: 2014 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

     

    Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.
    Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade

     


     

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