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773 Questões de Direito Tributário 2025

OAB

Q3193

Direito Tributário » Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Impost

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.

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Q3192

Direito Tributário » Suspensão de Crédito Tributário - Disposições Gerais, Suspensão do Crédito Tributário

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Q56529

Direito Tributário » Execução Fiscal, Execução Fiscal e Processo Tributário

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior Prova: Defensor Público

Em sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal, quer pessoalmente, por oficial de justiça. Ato contínuo, foi promovida a citação por edital, tendo sido penhorado o imóvel que deu origem ao débito de IPTU. Foi nomeado curador especial ao executado. Neste caso,

a) o curador especial deverá obrigatoriamente apresentar exceção de pré-executividade, impugnando a certidão de dívida ativa por negativa geral.

b) a execução fiscal deverá ter seu curso suspenso por um ano para que o Fisco tente localizar o devedor.

c) o curador especial deverá apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias da intimação da penhora.

d) o juiz deverá decretar, de ofício, a indisponibilidade de todos os bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens.

e) o juiz deverá determinar imediata hasta pública do bem imóvel penhorado para satisfação do débito, convertendo em renda o valor arrecadado com a arrematação até o montante do débito, ficando o saldo remanescente depositado em conta judicial à disposição do executado.

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Q56528

Direito Tributário » Extinção do Crédito Tributário , Dação em pagamento de bens imóveis

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior Prova: Defensor Público

O contribuinte pretende quitar seu débito com a Fazenda Pública através da entrega de bem imóvel de sua propriedade. Neste caso, esta medida só terá cabimento se

a) houver lei do ente competente especificando a forma e as condições para a realização da dação em pagamento, hipótese em que será admitida como causa de extinção do crédito tributário.

b) o bem imóvel estiver garantindo o juízo da execução e desde que haja interesse por parte do ente em receber aquele bem imóvel na forma de depósito, hipótese em que será admitida como causa de exclusão do crédito tributário.

c) estiver o débito em fase de cobrança judicial e não houver sido apresentado embargos à execução fiscal pelo executado, bem assim que haja lei autorizando esta transação como forma de extinção do crédito tributário.

d) for feita em juízo, nos autos da execução fiscal e mediante homologação judicial desta forma de compensação do crédito tributário como causa de extinção do crédito tributário.

e) houver previsão legal do ente competente admitindo a entrega de bem imóvel como forma de pagamento direto, causa de extinção do crédito tributário, já que o tributo pode ser pago em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

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Q56527

Direito Tributário » Modalidades de Lançamento, Lançamento Tributário

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior Prova: Defensor Público

Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o não pagamento antecipado pelo sujeito passivo traz como consequência a

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