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773 Questões de Direito Tributário 2025

 

 

  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

    •  

    prancheta
    Q65165

    Direito Tributário   » Execução Fiscal e Processo Tributário

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Questão Desatualizada

    Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei no 6.830/80, é INCORRETO afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q65164

    Direito Tributário   » Obrigação Principal e Acessória, Obrigação Tributária

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    No tocante à obrigação tributária,

     


     

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    prancheta
    Q65163

    Direito Tributário   » IPVA, Impostos Estaduais

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Questão Desatualizada
    Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores paulista, Lei no 13.296/08, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q65162

    Direito Tributário   » Administração Tributária

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa

     


     

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    prancheta
    Q65161

    Direito Tributário   » Isenção, Anistia, Remissão

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Considere as seguintes afirmações:
    I. No Código Tributário Nacional há uma causa de extinção do crédito tributário que, cronologicamente, ocorre antes de sua própria constituição.
    II. O parcelamento, por ser forma de pagamento, é causa de extinção do crédito tributário.
    III. Isenção e remissão são cronologicamente anteriores ao nascimento do crédito tributário.
    IV. A lei que dispensa o pagamento de valor de multa decorrente de auto de infração configura anistia, causa de exclusão do crédito tributário já constituí do, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional.
    V. Na normatização brasileira, não há possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a entrega ao fisco de algo que não seja dinheiro.
    Está correto APENAS o que se afirma em

     


     

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