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773 Questões de Direito Tributário 2025

 

 

  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

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    prancheta
    Q65160

    Direito Tributário   » Execução Fiscal e Processo Tributário

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Ao ser citado para responder à execução fiscal, no dia 10/10/11, diante da inexistência de bens para oferecer à penhora, “Cicrano”, por seu advogado, no dia 10/01/12, por simples petição, sem a observância dos requisitos de uma petição inicial, interpôs exceção de pré-executividade. Seu principal argumento reside em prova testemunhal que seria capaz de atestar a não realização de determinada operação comercial tributada. Ao final da petição de exceção, postulou pela produção de prova oral e ofertou o rol de testemunhas. A exceção foi encaminhada ao juízo competente. Diante desse contexto, observando a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a exceção deve ser

     


     

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    prancheta
    Q65159

    Direito Tributário   » Legislação Tributária , Integração e interpretação da Lei Tributária

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    “Fulano de Tal”, viúvo, faleceu, deixando um herdeiro, no dia 30/10/1968, na vigência de Lei Estadual de 1966, que dispunha a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. Referida norma estabelecia que não eram tributadas as heranças, desde que a parte de cada herdeiro não ultrapassasse o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). O inventário dos bens deixados por “Fulano de Tal” foi ajuizado no dia 31/01/12, na vigência da Lei Estadual no 10.705/00, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual no 10.992/01, e prevê a isenção do patrimônio total do espólio cujo valor não ultrapassar 7.500 UFESPs. Não há, ainda, qualquer manifestação jurisdicional do processo. Ambas as normas contêm previsão estabelecendo que o prazo para o recolhimento somente passa a correr a partir da intimação judicial para pagamento do imposto devido.
    Dados:
    I. Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) era o valor total do espólio, constituído de um imóvel.
    II. Hoje, o valor total do espólio soma R$ 400,00 (quatrocentos reais).
    III. Atualmente, 7.500 (UFESPs representam R$ 138.300,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais).
    Referida transmissão de bens

     


     

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    prancheta
    Q65158

    Direito Tributário   » Parcelamento, Suspensão do Crédito Tributário

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Nos termos do disposto na Lei Estadual no 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de

     


     

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    prancheta
    Q65157

    Direito Tributário   » Prescrição, Extinção do Crédito Tributário

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A prescrição, no Direito Tributário,

     


     

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    prancheta
    Q64271

    Direito Tributário   » Competência Tributária , Introdução e Características, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev)   Nível Superior   Prova: Analista em Gestão de Previdência

     

    Dentre os impostos e contribuições possíveis de serem instituídos pelos governos estaduais, considere os seguintes:
    I. Sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens e direitos.
    II. Sobre propriedade de veículos automotores.
    III. Sobre operações de seguros.
    IV. Custeio de previdência e assistência social de servidores.
    V. Contribuição para intervenção no domínio econômico.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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