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773 Questões de Direito Tributário 2025

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)

Q46115

Direito Tributário »

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,

resolva Q46115 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q46115") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Liquigás Distribuidora S/A

Q45563

Direito Tributário » Modalidades de Lançamento, Moratória, Impugnação

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S/A Nível Superior Prova: Profissional Júnior - Auditoria

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre após a análise da(o)

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Q45562

Direito Tributário » Teoria geral e Tipos de obrigação, Obrigação Principal e Acessória, Obrigação Tributária

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S/A Nível Superior Prova: Profissional Júnior - Auditoria

As vistorias de mercadorias e bagagens podem ser classificadas, nos termos do Código Tributário Nacional, como

resolva Q45562 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q45562") | » Apostila de Direito Tributário 2025

Q45561

Direito Tributário » Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Isonomia

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S/A Nível Superior Prova: Profissional Júnior - Auditoria

A Constituição Federal estabelece a vedação de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Nesse caso, está sendo aplicado na tributação o valor

resolva Q45561 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q45561") | » Apostila de Direito Tributário 2025

Polícia Civil do Estado do Piauí

Q45531

Direito Tributário » Obrigação Principal e Acessória, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

b) O sujeito passivo da obrigação tributária principal é denominado responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

c) A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil. Assim, os considerados civilmente incapazes são desprovidos de capacidade tributária passiva.

d) Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

e) Considerando que a escolha do domicílio tributário é ato de natureza personalíssima, é vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025