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773 Questões de Direito Tributário 2025

Prefeitura de Jaguariúna

Q37804

Direito Tributário » IPVA, ICMS, IRPF e IRPJ

Ano: 2018 Banca: ORHION Órgão: Prefeitura de Jaguariúna Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Sobre a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas:
I – Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
III – Pertence aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
IV – Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal.
V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Assinale a alternativa CORRETA:

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Q37803

Direito Tributário » Disposição gerais sobre a dívida ativa, Administração Tributária

Ano: 2018 Banca: ORHION Órgão: Prefeitura de Jaguariúna Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

a) I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

b) I - dinheiro; II - pedras e metais preciosos; III – imóveis; IV - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

c) I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos IV - imóveis; V - móveis ou semoventes; VI - navios e aeronaves; VII - veículos; e VIII - direitos e ações.

d) I - dinheiro; II - pedras e metais preciosos; III – imóveis; IV - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

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Q37802

Direito Tributário » Disposição gerais sobre a dívida ativa, Administração Tributária

Ano: 2018 Banca: ORHION Órgão: Prefeitura de Jaguariúna Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Considerando o disposto na Lei nº 6.830/80, analise as afirmativas a seguir:
I - A inscrição na dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a decadência, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
III - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
IV - A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.
V- O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado três vezes no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 60 (sessenta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
Assinale a alternativa CORRETA:

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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

Q37784

Direito Tributário » Imunidade Recíproca, Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo, Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.
Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão conceder isenções de taxas por ato do Poder Executivo.

b) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em contraprestação à prestação de serviços públicos, uns dos outros.

c) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e / ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

d) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.

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Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE)

Q37723

Direito Tributário »

Ano: 2018 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior Prova: Defensor Público

A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.

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02 de Outubro de 2025