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773 Questões de Direito Tributário 2025

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)

Q37463

Direito Tributário » Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2018 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil compete

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Q48470

Direito Tributário » ITR, Tributos Federais

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

A tributação sobre a propriedade rural, fundamental para o desenvolvimento agrário, tem como espécie o ITR, tributo de competência da União. A respeito das características desse imposto, assinale a opção correta.

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Q48469

Direito Tributário » Função da Lei Ordinária, Legislação Tributária

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

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Q48468

Direito Tributário » Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os

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Q48467

Direito Tributário » ITR, Tributos Federais

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.
Nessa situação hipotética,

a) é cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.

b) o IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária.

c) embora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR.

d) somente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário.

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02 de Outubro de 2025