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773 Questões de Direito Tributário 2025

Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE)

Q28619

Direito Tributário » Disposições Gerais, Lançamento Tributário

Ano: 2017 Banca: EXCELÊNCIA Órgão: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Segundo o Código Tributário Nacional na seção ll modalidades de lançamento podemos dizer que o lançamento é efetuado:

a) O lançamento é efetuado com base na retificação da declaração por iniciativa do sujeito ativo e passivo quando visa excluir os tributos.

b) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos quando a lei determina, ou quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

c) O lançamento é efetuado nas declarações de terceiro quando o mesmo presta informações aos sujeitos ativos e passivo sobre as efetivações.

d) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação.

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Q28618

Direito Tributário » Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

Ano: 2017 Banca: EXCELÊNCIA Órgão: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Segundo o Código Tributário Nacional de acordo com o Art. 137 a responsabilidade é pessoal ao agente quando :

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Q28617

Direito Tributário » Disposições Gerais, Extinção do Crédito Tributário

Ano: 2017 Banca: EXCELÊNCIA Órgão: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Segundo o Código Tributário Nacional :
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade não suspensa ou excluída, Da extinção do crédito tributário é CORRETO afirmar:

a) Consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou.

b) Consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, desde que prevista em lei, ao qual mencionará as modalidades de extinção do crédito tributário, poderá ser total ou parcial e, será assim definida, após a verificação de irregularidade da sua constituição.

c) Consiste em apenas duas hipóteses a qual o Código Tributário Nacional menciona tal 'beneficio' ao contribuinte, sejam elas pela anistia ou pela isenção observando que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

d) Nenhuma das alternativas.

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Prefeitura de Várzea Paulista

Q28393

Direito Tributário » Processo Judicial Exacional, Execução Fiscal e Processo Tributário

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Determina a lei que rege a execução fiscal que, se tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conta-se referido prazo da data em que for

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Q28392

Direito Tributário » Preferências, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. No processo de falência, a multa tributária prefere aos créditos

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02 de Outubro de 2025