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773 Questões de Direito Tributário 2025

 

 

  • Prefeitura de Porto Ferreira

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    prancheta
    Q27846

    Direito Tributário   » IPI, IRPF e IRPJ, Tributos Federais

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:

     


     

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    prancheta
    Q27845

    Direito Tributário   » Princípios e Regras Jurídicas, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

     


     

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    prancheta
    Q27844

    Direito Tributário   » Parcelamento, Suspensão do Crédito Tributário

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a consequente extinção do crédito tributário, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, celebrem

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ RO)

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    prancheta
    Q27754

    Direito Tributário   » Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Outros princípios tributários

    Ano: 2017 Banca: IESES   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ RO)   Nível Superior   Prova: Ttitular de Serviços de Notas e de Regsitros

     

    Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO: 

     


     

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    prancheta
    Q27753

    Direito Tributário   » Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais, Suspensão do Crédito Tributário

    Ano: 2017 Banca: IESES   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ RO)   Nível Superior   Prova: Ttitular de Serviços de Notas e de Regsitros

     

    Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
    I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
    II. O depósito parcial do montante e o parcelamento.
    III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial. 

     


     

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