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773 Questões de Direito Tributário 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

Q24883

Direito Tributário » Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

À luz das previsões do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR)

Q24638

Direito Tributário » Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento, o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito tributário.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela pertinentes, assinale a opção correta.

a) O sócio-gerente não responde por simples inadimplemento, devendo-lhe ser imputado, para que haja a sua responsabilização, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo incabível a sua responsabilização no caso em questão.

b) Os sócios, administradores ou não, só respondem solidariamente no caso de liquidação irregular de pessoa jurídica, sendo incabível a sua responsabilização na situação em apreço.

c) O sócio-gerente será responsável pelo crédito tributário apenas nos casos em que praticar ilícitos penais ou agir com dolo específico.

d) No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas com base nessa condição, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.

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Q24637

Direito Tributário » Disposições Gerais, Compensação, Extinção do Crédito Tributário

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

A empresa XY, considerando-se detentora de créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente, propôs mandado de segurança para convalidar compensação efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Q24636

Direito Tributário » Princípio da Legalidade, Isenção, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Q24635

Direito Tributário » Modalidades de Lançamento, Denúncia Espontânea, Obrigação Tributária

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento da multa moratória.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

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02 de Outubro de 2025