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773 Questões de Direito Tributário 2025

Prefeitura de Mogi das Cruzes

Q21121

Direito Tributário » IPTU, Tributos Municipais

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Municipal

O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é destinado a uma creche que o convento mantém para crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa e alimentação. A prefeitura do município onde se localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é

a) devida, pois a locação é atividade regida pelo direito privado que em nada se confunde com as atividades essenciais do convento.

b) devida porque, na medida em que o convento celebrou contrato de locação, a isenção de que gozava em relação ao imposto deixa de se justificar.

c) indevida porque, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente ao convento, na medida em que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.

d) indevida porque as entidades religiosas e assistenciais são anistiadas de qualquer imposto, em razão do caráter que ostentam, pouco importando se alugam ou não suas propriedades.

e) indevida porque quem deve arcar com o imposto é a escola locatária em razão do contrato celebrado com o convento.

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Q21120

Direito Tributário » Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Determinado município pretende instituir uma taxa para fins de remuneração do serviço de iluminação pública. Acerca da referida pretensão, é correto afirmar que a taxa

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Q21119

Direito Tributário » Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , ICMS, ISSQN

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Municipal

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

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Q20441

Direito Tributário » Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina Nível Superior Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é de ser interpretada

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Q20440

Direito Tributário » Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina Nível Superior Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

Nos termos do Código Tributário Nacional, no que dispõe acerca das infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores de pessoas jurídicas, contra essas, a responsabilidade se dará em caráter

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025