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773 Questões de Direito Tributário 2025

Prefeitura de Andradina

Q20439

Direito Tributário » Preferências, Falência, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina Nível Superior Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

Acerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que

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Q20438

Direito Tributário »

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina Nível Superior Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

A conduta desenvolvida pelo contribuinte de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, tipifica, contra a ordem tributária, crime

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Q20437

Direito Tributário » Certidões Negativas , Administração Tributária

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina Nível Superior Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos

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Q20436

Direito Tributário » Pagamento, Prescrição, Extinção do Crédito Tributário

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina Nível Superior Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

Acerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreverá em

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Q20392

Direito Tributário » Preferências, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

a) o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

b) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

c) a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.

d) são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.

e) é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

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02 de Outubro de 2025