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773 Questões de Direito Tributário 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)

Q19572

Direito Tributário » Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Em 2013, F.S. adquiriu um imóvel em hasta pública. O imóvel está localizado no município X, em área definida como urbana pela legislação municipal. No local, há rede de abastecimento de água, iluminação pública e posto de saúde. Em 2015, em face de execução fiscal movida pelo município, F.S. foi citado para pagar o IPTU dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Neste caso, com relação à responsabilidade tributária, pode-se afirmar que F.S.

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Q19571

Direito Tributário » ITCMD, Impostos Estaduais

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Sobre o ITCD, assinale a alternativa correta.

a) Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado de residência do de cujus, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da data de avaliação dos bens.

b) Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado da situação dos bens, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da abertura da sucessão.

c) Havendo apenas bens imóveis, o ITCD é devido ao Estado em que se localizam, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da avaliação dos bens.

d) Havendo apenas bens móveis, o ITCD é devido ao Estado em que o inventário será processado, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da abertura da sucessão.

e) Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado em que o inventário será processado, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da avaliação dos bens.

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Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18)

Q16676

Direito Tributário » Princípio da Legalidade, Princípio da Irretroatividade, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Ano: 2016 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18) Nível Superior Prova: Advogado

[...] segundo o princípio [...], a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao da sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito.

(Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário)

Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

resolva Q16676 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q16676") | » Apostila de Direito Tributário 2025

Q16675

Direito Tributário » Imunidade Recíproca, Imunidade dos Templos de qualquer culto, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Ano: 2016 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região (CRQ 18) Nível Superior Prova: Advogado

Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

a) O direito a imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular.

b) A imunidade que recai sobre os templos de qualquer culto, nos termos da doutrina, representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.

c) A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

d) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais no que atina ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

e) No que diz respeito ao IPTU, não podem os municípios impor tributação sobre os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos).

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

Q15760

Direito Tributário » Imunidade Recíproca, Imunidade dos Templos de qualquer culto, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

É correto dizer que a imunidade tributária

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