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773 Questões de Direito Tributário 2025

Prefeitura de Teresina

Q12104

Direito Tributário » Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade, Princípio da Isonomia

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

Determinado Município brasileiro decidiu adotar as seguintes medidas, no exercício de 2014: (I) lançou e promoveu a cobrança do IPTU em relação ao terreno em que se localiza um cemitério que é comprovadamente extensão de entidade de cunho religioso, e cuja doutrina não aceita o sepultamento dos fiéis falecidos em cemitérios que não sejam esses; (II) concedeu isenção desse mesmo imposto a um grupo limitado de munícipes, exclusivamente em razão de sua condição de servidores públicos municipais; (III) editou decreto, no mês de novembro de 2014, para vigorar a partir do exercício seguinte, majorando a base de cálculo do IPTU, redundando esse fato, inclusive, em aumento superior à variação dos índices oficiais de inflação.
Considerando as limitações ao poder de tributar, arroladas no texto da Constituição Federal, a medida

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Q12103

Direito Tributário » Obrigação Principal e Acessória, Obrigação Tributária

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

O Código Tributário Nacional estabelece disciplina a respeito das obrigações tributárias, dividindo-as em principais e acessórias. De acordo com esse Código, a obrigação

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Q12102

Direito Tributário » Repartição das Receitas Tributárias

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

É no texto da Constituição Federal que se encontram as atribuições de competência tributária em relação aos impostos, e também, as regras básicas de repartição de receitas de alguns desses impostos. De acordo com o texto constitucional, cabem aos Municípios

a) 50% do produto da arrecadação do IPVA, a ser repartido entre os Municípios localizados no Estado competente para instituir esse imposto, de modo proporcional ao número de habitantes desses Municípios.

b) de origem do metal, 70% do montante da arrecadação do IOF, incidente sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, devido na operação de origem.

c) 25% do produto da arrecadação do ICMS sobre operações com mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e 50% do produto da arrecadação desse mesmo imposto sobre prestações de serviço de comunicação.

d) 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes 80% desse produto, quando ele for fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

e) 75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por suas autarquias.

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Q12101

Direito Tributário » Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Legislação Tributária

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às normas de natureza tributária. De acordo com o texto constitucional, é necessário lei complementar federal para

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Q12100

Direito Tributário » Tratados em Direito Tributário, Legislação Tributária

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina Nível Superior Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

O Código Tributário Nacional traz disciplina a respeito das normas da legislação tributária em geral, normas essas que incluem os tratados internacionais. De acordo com esse Código, os tratados internacionais

a) modificam, mas não revogam, a legislação tributária interna.

b) estabelecem a forma por meio da qual, mediante anuência do Senado Federal, as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios poderão disciplinar isenções de tributos federais, estaduais e municipais com Estados estrangeiros.

c) podem versar sobre obrigações acessórias, mas, no tocante às obrigações principais, não podem versar sobre matérias atinentes a taxas e contribuições em geral, inclusive sobre contribuição de melhoria.

d) admitem, como normas complementares a eles, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

e) estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, definida no referido Código, enquanto as convenções internacionais não estão.

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