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773 Questões de Direito Tributário 2025

 

 

  • Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa)

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    prancheta
    Q8015

    Direito Tributário   »

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa)   Nível Superior   Prova: Analista de Gestão - Advogado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

    Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.

     


     

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    prancheta
    Q8014

    Direito Tributário   » Suspensão do Crédito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa)   Nível Superior   Prova: Analista de Gestão - Advogado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A Fazenda Nacional lavrou um auto de infração em face de Caio, visando à cobrança de Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF. Caio apresentou impugnação ao auto de infração, ainda não julgado.
    Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q8013

    Direito Tributário   » Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Substituição Tributária, Obrigação Tributária

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa)   Nível Superior   Prova: Analista de Gestão - Advogado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Em 2016, Caio adquiriu um carro de João que tinha débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA em atraso.
    Sobre a responsabilidade de Caio pelo pagamento do IPVA do carro, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q7939

    Direito Tributário   » ICMS, Impostos Estaduais

    Ano: 2016 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

     

    Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.  

    Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

     


     

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    prancheta
    Q7938

    Direito Tributário   » Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Competência Tributária , Legislação Tributária

    Ano: 2016 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

     

    O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

    A lei ordinária em questão é

     


     

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