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773 Questões de Direito Tributário 2025

Q6295

Direito Tributário » Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Obrigação Tributária

Ano: 2016 Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador) Nível Superior

É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio

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Q6294

Direito Tributário »

Ano: 2016 Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador) Nível Superior

Em relação à base de cálculo, é correto afirmar:

resolva Q6294 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q6294") | » Apostila de Direito Tributário 2025

Q6293

Direito Tributário »

Ano: 2016 Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador) Nível Superior

Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:

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Q6292

Direito Tributário » Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

Ano: 2016 Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador) Nível Superior

Dispõe o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. Dispõe o referido CTN que a responsabilidade do sucessor adquirente será

a) integral para o adquirente parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios, desde que o alienante cesse a exploração do comércio, indústria ou atividade.

b) integral e abrangerá os débitos até a data do ato, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

c) subsidiária e abrangerá os débitos até a data do ato se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

d) integral pelos tributos devidos pela pessoa jurídica de direito privado que adquirir estabelecimento comercial, no caso de alienação judicial em processo de falência.

e) relativa se o adquirente for sócio de sociedade falida ou em recuperação judicial, porque inexistem regras sobre a responsabilidade por sucessão para o sócio adquirente no Código Tributário Nacional.

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Q6291

Direito Tributário » Princípio da Legalidade, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários,

Ano: 2016 Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador) Nível Superior

Acerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Somente a União poderá instituir tributo para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem qualquer ressalva.

b) Os entes políticos tributantes não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

d) Os entes da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitindo-se, entretanto, levar em conta a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

e) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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02 de Outubro de 2025