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773 Questões de Direito Tributário 2025

Prefeitura de Cuiabá

Q4098

Direito Tributário »

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

Em dezembro de 2015, a pessoa jurídica X efetuou a entrega da declaração do imposto sobre a renda pessoa jurídica (IRPJ), relativo a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2015, na qual reconheceu o débito fiscal, na sua integralidade.
No entanto, a pessoa jurídica X não realizou o pagamento do IRPJ, vencido em dezembro de 2015.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que a União Federal deverá

resolva Q4098 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q4098") | » Apostila de Direito Tributário 2025

Q4097

Direito Tributário »

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

Em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e importação, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
II. Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS.
III. Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade.
Assinale:

resolva Q4097 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q4097") | » Apostila de Direito Tributário 2025

Q4096

Direito Tributário »

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

As imunidades tributárias são consideradas regras negativas de competência, estabelecidas pela Constituição Federal, afastando a tributação de determinadas pessoas ou bases econômicas. Sobre as imunidades tributárias, analise as afirmativas a seguir.
I. São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. A imunidade dos templos de qualquer culto não alcança a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e a Contribuição ao PIS (Programas de Integração Social).
III. É imune de taxas o exercício do direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Assinale:

resolva Q4096 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q4096") | » Apostila de Direito Tributário 2025

Q4095

Direito Tributário »

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

a) Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

c) O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado antes da sua citação, como forma de assegurar a garantia do juízo na execução fiscal.

d) A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência e recuperação judicial.

e) Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados e quirografários.

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Q4094

Direito Tributário »

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura de Cuiabá Nível Superior

Sobre responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer no futuro.
II. Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
III. O sucessor a qualquer título não é responsável pelo crédito tributário decorrente de tributo devido pelo de cujus.
Assinale:

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