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773 Questões de Direito Tributário 2025

Câmara Municipal de Caieiras

Q22865

Direito Tributário » Normas Complementares, Legislação Tributária

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Caieiras Nível Superior Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

Tratando-se de legislação tributária, é correto afirmar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas

resolva Q22865 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q22865") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q22864

Direito Tributário » Modalidades de Lançamento, Lançamento Tributário

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Caieiras Nível Superior Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Referido prazo conta-se

resolva Q22864 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q22864") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q22863

Direito Tributário » Disposição gerais sobre a dívida ativa, Administração Tributária

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Caieiras Nível Superior Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa Tributária.

a) Constitui Dívida Ativa tributária a proveniente de crédito público de qualquer natureza, depois de esgotado o prazo fixado por decisão proferida em processo regular.

b) A fluência de juros de mora, relativamente à Dívida Ativa, exclui a liquidez do crédito.

c) A omissão de quaisquer dos requisitos exigidos para o termo de inscrição da Dívida Ativa, ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada, mediante correção da certidão nula, até decisão de segunda instância.

d) A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

e) A presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q22862

Direito Tributário » Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Caieiras Nível Superior Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

É imposto que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Trata-se do imposto cuja competência impositiva pertence

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Q22861

Direito Tributário » Anistia, Remissão, Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Caieiras Nível Superior Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

O instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede denomina-se

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02 de Outubro de 2025