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773 Questões de Direito Tributário 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

Q20150

Direito Tributário » Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais, Suspensão do Crédito Tributário

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Segundo o Código Tributário Nacional, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário

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Q20149

Direito Tributário » Legislação Tributária , Integração e interpretação da Lei Tributária

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Considerando o critério de integração da legislação tributária disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

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Q20148

Direito Tributário » IPTU, Competência Tributária , Tributos Municipais

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa INCORRETA:

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Q20147

Direito Tributário » Repartição das Receitas Tributárias

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

É correto afirmar que

a) a União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% (dez por cento) aos Estados e Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por Estado, a qualquer título, pertence à União.

c) em regra, 60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, pertence ao Município respectivo.

d) 60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território pertence ao Município respectivo.

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Q20146

Direito Tributário » Tributos Federais

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

É permitido à União instituir imposto sobre

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02 de Outubro de 2025