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315 Questões de Direito Ambiental 2025

Prefeitura de São José dos Campos

Q33423

Direito Ambiental » Ação civil pública, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior Prova: Procurador

Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

a) Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

b) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

c) Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

d) Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.

e) Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública.

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Q33422

Direito Ambiental » Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88, Direito constitucional ambiental

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior Prova: Procurador

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.

b) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

c) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.

e) Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.

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Q33421

Direito Ambiental » Licenciamento e licença ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior Prova: Procurador

Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que

a) o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.

b) compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização.

c) caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental.

d) a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

e) as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)

Q30662

Direito Ambiental » Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Conforme os conceitos legais, entende-se por:
I. Mitigação: as mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.
II. Adaptação: as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
III. Mudança do clima: as alterações que independem da atividade humana e que alterem a composição da atmosfera mundial, provocadas pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.
Nos termos da Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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Q30661

Direito Ambiental » Sustentabilidade , Resolução CNJ nº 201/2015

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

» Conteúdo Associado à Questão

Nos termos da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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