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315 Questões de Direito Ambiental 2025

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)

Q45238

Direito Ambiental » Aspectos gerais, Responsabilidade ambiental

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) Nível Superior Prova: Arqueólogo

A expressão “dano ambiental” traz, em si, diversas concepções. Considerando sua classificação, é correto afirmar que o dano ambiental de reparabilidade indireta é

resolva Q45238 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q45238") | » Apostila de Direito Ambiental 2025

Q45237

Direito Ambiental » Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Resoluções do CONAMA

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) Nível Superior Prova: Arqueólogo

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que

a) o prazo de validade de uma Licença Prévia deve ser, no máximo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos.

b) os estudos necessários ao processo de licenciamento devem ser realizados por profissionais autorizados, a expensas do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

c) o custo de análise para obtenção da licença ambiental deve ser estabelecido por dispositivo legal, visando ao ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

d) a renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

e) a Licença de Instalação (LI) é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas demais fases de licenciamento.

resolva Q45237 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q45237") | » Apostila de Direito Ambiental 2025

Q45236

Direito Ambiental » Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) Nível Superior Prova: Arqueólogo

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, analise as assertivas abaixo.
I. É crime, com reclusão, de um a três anos e multa, destruir, inutilizar ou deteriorar o bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
II. É crime, com detenção de três meses a um ano e multa, alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
III. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, sendo o monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.
É correto o que se afirma em

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Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)

Q22264

Direito Ambiental » Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

Ano: 2014 Banca: FMP Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Marque a alternativa ERRADA com bae nos preceitos contidos na Lei Federal n.º 7.802/1989 – Lei dos Agrotóxicos.

a) A produção, a importação, a exportação, a comercialização e a utilização de agrotóxicos e produtos afins dependem de prévio registro no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente, da ciência e tecnologia e da agricultura.

b) Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.

c) Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.

d) Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins.

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Q22263

Direito Ambiental » Cadastro ambiental rural, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Ano: 2014 Banca: FMP Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Sobre o Cadastro Ambiental Rutal - CAR, marque a alternativa correta.

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