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315 Questões de Direito Ambiental 2025

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)

Q22257

Direito Ambiental » Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Poder de polícia em matéria ambiental

Ano: 2014 Banca: FMP Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta

a) O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido a todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) para o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

b) É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais previstas no anexo VIII da Lei Federal n.º 6.938/1981.

c) A TCFA é devida em razão de cada atividade individualmente exercida e não por estabelecimento.

d) São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, as fundações públicas ou privadas, as entidades declaradas de utilidade pública pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados ou pelos Municípios, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

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Q22256

Direito Ambiental » Licenciamento e licença ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Ano: 2014 Banca: FMP Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

QUESTÃO ANULADA

Com base nas diretrizes contidas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal n.º 6.938/1981, sobre o licenciamento ambiental, analise as seguintes assertivas.
I. Estão submetidas ao prévio licenciamento ambiental a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
II. Consoante regramento expressamente contido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e respeitadas eventuais peculiaridades previstas em normas especiais, o licenciamento ambiental é da competência do órgão ambiental estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), atuando o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA ) e os respectivos órgãos municipais de modo supletivo, tudo sem o prejuízo de outras licenças exigíveis.
III. O licenciamento ambiental dependerá de homologação do IBAMA nos casos e prazos previstos em Resolução editada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Quais são corretas?

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Q22255

Direito Ambiental » Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009

Ano: 2014 Banca: FMP Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Tendo por base os preceitos que regem a Política Nacional sobre Mudança do Clima instituída pela Lei Federal n.º 12.187/2009, assinale a alternativa correta.

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Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)

Q21539

Direito Ambiental » Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) Nível Superior Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

São objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC:

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Q21538

Direito Ambiental » Aspectos gerais, Responsabilidade ambiental

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) Nível Superior Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal n° 6.514/2008, observando

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