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315 Questões de Direito Ambiental 2025

OAB

Q3472

Direito Ambiental » Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.

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Q3365

Direito Ambiental » Reserva legal, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.

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Q3364

Direito Ambiental » Licenciamento e licença ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados.
A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

a)A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.

b)Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.

c)A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.

d)Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

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Q3293

Direito Ambiental » Licenciamento e licença ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

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Q2566

Direito Ambiental » Áreas de preservação permanente - APP, Código Flerestal - Lei 12.651 de 2012

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

a) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.

b) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal

c) Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.

d) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.

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02 de Outubro de 2025