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313 Questões de Direito Processual do Trabalho 2025

OAB

Q13022

Direito Processual do Trabalho » Competência em razão da matéria, Competência da Justiça do Trabalho

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.

b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.

c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

d) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

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Q13021

Direito Processual do Trabalho » Ações cautelares e tutela antecipada, Ações especiais no processo trabalhista

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando prosseguimento ao feito.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.

b) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança.

c) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver recurso próprio.

d) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso.

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Q13014

Direito Processual do Trabalho » Forma de execução, Execução trabalhista

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal

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Q13013

Direito Processual do Trabalho » Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho, Meios de prova

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

QUESTÃO DESATUALIZADA
Contratado para trabalhar no Município de Boa-Fé pela empresa X, Marcos da Silva, residente no Município de Última Instância, estava obrigado a utilizar duas linhas de ônibus para e ir e para voltar do trabalho para casa, ao custo de R$ 16,00 por dia. Em virtude dos gastos com as passagens, Marcos requereu ao seu empregador que lhe fornecesse vale- transporte, ao que lhe foi dito que seria providenciado. Passados oito meses, Marcos foi dispensado sem justa causa, recebendo as verbas resilitórias, sem qualquer menção ao vale-transporte. Inconformado, Marcos ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de vale-transporte, pois nunca recebeu essa prestação. Em contestação, o empregador alegou que Marcos nunca fez qualquer requerimento nesse sentido, apesar de morador de outro município da região metropolitana.
Em face dessa situação concreta, assinale a alternativa correta relativa à distribuição do ônus da prova.

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Q13012

Direito Processual do Trabalho » Ação civil pública, Ações especiais no processo trabalhista

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

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