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365 Questões de Direito da Criança e do Adolescente 2025

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Q42246

Direito da Criança e do Adolescente » Política de Atendimento

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a federalização do atendimento.

b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

c) Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de todos os titulares do poder familiar, de forma conjunta, nos casos de internação de criança ou adolescente.

d) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses.

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Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC)

Q41609

Direito da Criança e do Adolescente » Internação

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

Em relação à sanção disciplinar de isolamento aplicável ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, dispõe a Lei nº 12.594/2012 que

a) pode ser aplicada, excepcionalmente, quando imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente.

b) não admite a incomunicabilidade e depende, em qualquer caso, de prévia autorização judicial.

c) não pode ser aplicada em nenhuma hipótese, cabendo a transferência imediata do adolescente para outra unidade sempre que seu convívio com funcionários ou demais internos imputar risco para si ou terceiro.

d) pode ser aplicada em casos de reiteração de faltas disciplinares praticadas mediante violência ou grave ameaça, desde que garantida a escolarização e profissionalização.

e) sua aplicação deve ser comunicada ao juiz, tendo prazo máximo de duração de quinze dias, autorizada uma prorrogação desde que fundamentada em motivos idôneos.

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Q41608

Direito da Criança e do Adolescente » Ato infracional

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

Célio tem 17 anos e, na companhia de outro adolescente, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional equiparado a roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) se não houver entidade destinada à custódia de adolescentes na comarca, Célio pode, excepcionalmente, aguardar a sentença em estabelecimento prisional, desde que em cela isolada dos adultos e observado o prazo máximo de 45 dias.

b) tendo em vista a gravidade do ato infracional, provadas autoria e materialidade da infração, Célio deverá receber medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 meses.

c) caso fique caracterizada tentativa de roubo, não tendo Célio antecedentes infracionais, deve ser inserido em medida de semiliberdade ou liberdade assistida.

d) Célio pode ser entregue a seus pais caso a autoridade policial entenda desnecessária sua apreensão para garantia da ordem pública ou da própria segurança do adolescente.

e) Célio deve ser apresentado ao Promotor de Justiça no prazo máximo de 5 dias, após o que cabe ao juiz, em igual prazo, decidir sobre sua liberação ou decretação da internação provisória.

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Q41607

Direito da Criança e do Adolescente » Adoção

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

Manifestando a mãe interesse em entregar seu filho para adoção, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,

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Q41606

Direito da Criança e do Adolescente » Medidas Socioeducativas

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

Um adolescente é flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica. Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) ao adolescente pode ser aplicada medida socioeducativa em meio aberto por estar com seus direitos violados em razão de sua própria conduta.

b) o estabelecimento deve ter cassado seu alvará de funcionamento, o adolescente deve receber medida de advertência, e seus genitores devem ser notificados a comparecer no Conselho Tutelar ou, na sua ausência, ao órgão do Ministério Público competente.

c) incorrem, estabelecimento comercial, adolescente e seus pais em Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente.

d) incorre o proprietário do estabelecimento em contravenção penal, com pena de prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa.

e) fica o estabelecimento comercial sujeito à medida administrativa de interdição até o recolhimento da multa aplicada.

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