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365 Questões de Direito da Criança e do Adolescente 2025

Q25673

Direito da Criança e do Adolescente » Lei de diretrizes e bases da educação

Ano: 2017 Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR) Nível Superior Prova: Promotor Substituto

Nos termos da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa incorreta:

a) A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

b) A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

c) O ensino da História do Brasil deve levar em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.

d) O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas deve ser precedida de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, podendo contar com a manifestação da comunidade escolar.

e) O ensino deve ser ministrado, entre outros, com base nos princípios: da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; e do respeito à liberdade e apreço à tolerância.

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Q25672

Direito da Criança e do Adolescente » Internação

Ano: 2017 Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR) Nível Superior Prova: Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros: permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, corresponder-se com seus familiares e amigos e receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.

b) É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

c) A decretação da internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves é também denominada de “internação-sanção”.

d) A medida de internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

e) A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

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Polícia Militar do Estado de Goiás

Q25552

Direito da Criança e do Adolescente » Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), constitui crime,

a) privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que resultante de flagrante de ato infracional.

b) prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, independentemente de paga ou recompensa.

c) vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, desde que onerosamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

d) corromper ou facilitar a corrupção de menor de 21 (vinte e um) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

e) promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

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OAB

Q25128

Direito da Criança e do Adolescente » Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia.
Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear

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Q25127

Direito da Criança e do Adolescente » Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo.
O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida.
Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?

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